Quando se fala em violência doméstica, é comum pensar imediatamente na agressão física, na denúncia e nas medidas protetivas, no entanto, os impactos da violência podem ultrapassar (e muito) os limites da vida privada. Para muitas mulheres, a situação de violência também compromete a possibilidade de trabalhar, obter renda e manter sua independência financeira.
O trabalho, nesse contexto, pode representar muito mais do que uma fonte de renda, para uma mulher em situação de violência, ter um emprego pode ser justamente um dos instrumentos necessários para conquistar autonomia e romper com o ciclo de violência. Por isso, a legislação brasileira prevê mecanismos específicos de proteção também relacionados à vida profissional.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) reconhece que a proteção da mulher deve considerar as diversas dimensões da violência e estabelece medidas que podem alcançar, inclusive, sua relação de trabalho.
A violência doméstica pode afetar a vida profissional?
Sim, a violência doméstica pode interferir diretamente na capacidade da mulher de trabalhar e de manter sua independência financeira. Imagine, por exemplo, uma mulher cujo companheiro impede que ela saia de casa para trabalhar, destrói seu celular ou computador utilizado profissionalmente, esconde seus documentos pessoais, controla seu salário ou a persegue durante o trajeto até o trabalho. Essas situações não representam apenas problemas familiares ou conjugais, podem comprometer concretamente sua autonomia econômica e profissional.
A própria Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher. De acordo com o artigo 7º, IV, ela pode envolver a retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e recursos econômicos da vítima.
Além disso, a violência psicológica pode produzir consequências significativas na vida profissional, o medo constante, as ameaças, a perseguição e o controle podem dificultar a concentração, a assiduidade e até mesmo a permanência da mulher no emprego.
Por isso, falar sobre enfrentamento à violência doméstica também significa discutir trabalho, renda e autonomia financeira!
A mulher vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho?
Em determinadas situações, sim. O artigo 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha estabelece que o juiz pode assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
A medida pode ser especialmente importante quando permanecer no mesmo local de trabalho representar um risco para a integridade física ou psicológica da mulher, ou quando as circunstâncias da violência tornarem necessário seu afastamento daquela atividade ou local.
É importante perceber que a legislação não está simplesmente autorizando uma ausência injustificada ao trabalho. Trata-se de uma medida judicial de proteção, destinada a preservar a segurança da mulher sem que ela precise, necessariamente, escolher entre sua proteção e a manutenção de seu emprego.
Essa previsão é particularmente relevante porque, em muitos casos, deixar o trabalho significa perder justamente a fonte de renda que poderia permitir à vítima se afastar do agressor e reconstruir sua vida com maior autonomia.
O emprego da mulher é mantido durante o afastamento?
A Lei Maria da Penha prevê expressamente a manutenção do vínculo trabalhista pelo período de até seis meses, quando o afastamento do local de trabalho for necessário em razão da violência doméstica e familiar.
Isso significa que a proteção jurídica não se limita à segurança física da mulher, ela também busca impedir que a situação de violência produza, como consequência, a perda imediata de seu emprego.
A questão é especialmente importante porque a dependência econômica pode ser um dos fatores que dificultam o rompimento de uma relação abusiva, pois, sem renda própria, algumas mulheres podem se sentir impossibilitadas de deixar o agressor, de buscar uma nova moradia ou de sustentar os filhos.
Nesse sentido, a proteção do vínculo trabalhista funciona também como uma forma de proteção da autonomia da mulher. É importante, entretanto, não interpretar essa previsão como uma estabilidade trabalhista geral e permanente para toda mulher que tenha sofrido violência doméstica, a proteção prevista na Lei Maria da Penha está vinculada à necessidade de afastamento do local de trabalho e possui prazo legal determinado.
A mulher recebe salário durante o período de afastamento?
A Lei Maria da Penha assegura a manutenção do vínculo trabalhista, mas não detalha, em seu texto original, de forma completa, como devem ser tratados os efeitos financeiros do afastamento.
A questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.757.775/SP. Na ocasião, a Sexta Turma do STJ entendeu que o afastamento previsto pela Lei Maria da Penha possui natureza de interrupção do contrato de trabalho, estabelecendo que os primeiros 15 dias seriam suportados pelo empregador e que, posteriormente, o ônus financeiro ficaria a cargo do INSS, observados os requisitos aplicáveis.
Portanto, não é correto afirmar simplesmente que toda mulher vítima de violência doméstica terá direito automático ao recebimento de salário durante seis meses de afastamento, a aplicação da proteção depende das circunstâncias do caso e da forma como o afastamento é determinado.
Por se tratar de uma questão que envolve Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e a própria proteção conferida pela Lei Maria da Penha, a situação concreta deve ser analisada individualmente.
E se o agressor trabalha no mesmo local que a vítima?
Essa também pode ser uma situação de grande risco. Suponha que uma mulher trabalha no mesmo estabelecimento que seu ex-companheiro e passa a ser perseguida por ele durante o expediente ou nos arredores do trabalho, nesses casos, o ambiente profissional, que deveria ser um espaço de segurança e autonomia, pode se transformar em mais um local de exposição à violência.
As medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha podem estabelecer, conforme as circunstâncias do caso, restrições de aproximação e contato do agressor com a vítima.
A existência de um vínculo profissional entre vítima e agressor, portanto, não significa que a mulher esteja obrigada a permanecer exposta a uma situação de risco. Dependendo das circunstâncias, pode ser necessário avaliar judicialmente medidas capazes de preservar a integridade da vítima, inclusive com repercussões sobre seu local ou forma de trabalho.
Violência patrimonial também pode prejudicar o trabalho
Nem toda violência contra a mulher deixa marcas visíveis, a violência patrimonial é um exemplo importante. Segundo a Lei Maria da Penha, ela pode ocorrer quando o agressor retém, subtrai ou destrói bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da mulher.
E, na prática, isso pode assumir diferentes formas, como, por exemplo, um companheiro que destrói o computador utilizado pela mulher para trabalhar, esconde seus documentos pessoais para impedir que ela saia de casa, toma seu cartão bancário ou controla integralmente seu salário pode estar praticando condutas que ultrapassam uma simples discussão financeira.
O controle econômico também pode ser utilizado como mecanismo de manutenção da dependência e dificultar que a mulher consiga romper com o relacionamento abusivo.
Por isso, quando se analisa uma situação de violência doméstica, é importante observar não apenas a ocorrência de agressões físicas, mas também as formas de controle que atingem o patrimônio, a renda e os instrumentos necessários para o exercício profissional.
E quando a violência causa consequências psicológicas que impedem a mulher de trabalhar?
A violência doméstica pode provocar consequências que também repercutem sobre a capacidade laboral da vítima. Em situações mais graves, a mulher pode apresentar sofrimento psicológico ou outras condições que comprometam temporariamente sua capacidade de exercer suas atividades profissionais. Nesses casos, além das medidas de proteção relacionadas à violência doméstica, pode ser necessário analisar a existência de eventual incapacidade laboral e os direitos trabalhistas e previdenciários correspondentes.
Isso demonstra por que o enfrentamento à violência contra a mulher não pode ser analisado de maneira isolada. Uma mesma situação pode envolver, simultaneamente, medidas protetivas, questões criminais, Direito de Família, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
A identificação correta de todas essas consequências é fundamental para que a mulher não fique desprotegida justamente em uma das áreas mais importantes para sua autonomia: o trabalho.
O que a trabalhadora pode fazer diante de uma situação de violência?
Não existe uma única solução aplicável a todas as situações, a medida adequada dependerá da natureza da violência, do grau de risco, da existência de vínculo empregatício, da relação com o agressor e das demais circunstâncias do caso.
A mulher pode buscar os canais de proteção disponíveis, registrar a ocorrência quando cabível, procurar atendimento especializado e avaliar a necessidade de requerer medidas protetivas.
Quando houver impacto sobre o trabalho, também é importante verificar se existe necessidade de afastamento, como preservar o vínculo empregatício e quais são as consequências trabalhistas e previdenciárias da situação.
Em situações mais complexas, especialmente quando há ameaça, perseguição, violência patrimonial, risco de demissão ou impossibilidade de continuar trabalhando no mesmo local, a orientação jurídica individualizada pode ser fundamental para identificar os caminhos possíveis.
Proteger a mulher também significa proteger sua autonomia
A violência doméstica não termina necessariamente quando a mulher sai de casa ou procura uma delegacia, seus efeitos podem continuar presentes no trabalho, na renda, na saúde, na relação com os filhos e em diversas outras dimensões da vida.
Por isso, a proteção jurídica precisa considerar a mulher de forma integral. Garantir que uma vítima possa preservar seu vínculo profissional, sua renda e seus instrumentos de trabalho significa também contribuir para que ela tenha condições concretas de se afastar de uma situação de violência e reconstruir sua vida.
O trabalho pode ser uma das principais ferramentas de autonomia de uma mulher. Proteger seus direitos profissionais também é uma forma de enfrentar a violência doméstica.
Importante: este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a análise jurídica individualizada de cada situação, os direitos aplicáveis podem variar conforme as circunstâncias do caso concreto.
Em caso de violência, procure ajuda
Se você ou alguém que você conhece está em situação de violência, não é necessário enfrentar isso sozinha, existem canais públicos de atendimento e proteção que podem orientar e encaminhar a vítima.
☎️ Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher: canal gratuito, disponível 24 horas por dia, para orientação, acolhimento e registro de denúncias de violência contra a mulher.
🚨 Ligue 190 – Polícia Militar: em situações de emergência ou risco imediato, quando a integridade física ou a vida da mulher estiverem ameaçadas.
Em uma situação de perigo imediato, priorize sua segurança e procure um local seguro, acionando a Polícia Militar pelo 190. Para orientação e encaminhamento da situação de violência, o 180 pode auxiliar na identificação dos serviços disponíveis.
Você não precisa esperar que a violência se torne física para procurar ajuda!
